"Parabéns pelo trabalho e pela pesquisa. Tema extremamente importante.
Quais são os efeitos da transmutação da ação penal no crime de estelionato prevista na Lei nº 13.964/2019 sobre a prescrição, a tutela dos direitos da vítima e o princípio da legalidade penal?"
Enviada em 30/10/2025 às 22:09:32 horas.
RESPOSTA DO AUTOR:
"Muito obrigada. A Lei nº 13.964/2019 transformou o crime de estelionato em ação pública condicionada à representação da vítima. Isso gera três efeitos principais: o início da prescrição depende da apresentação da representação; a vítima ganha protagonismo na decisão de iniciar o processo; e o princípio da legalidade é respeitado, pois a mudança é apenas processual, sem alterar a tipificação ou a pena do crime.
"
Respondida em 30/10/2025 às 22:12:59 horas.
