"O tema do acordo de não persecução penal é extremamente relevante e foi bem esclarecido na exposição, trazendo os requisitos para sua implantação e seus elementos estruturantes. Ponto interessante é a ligação entre o tema e o acordo nas ações de improbidade administrativa, própria do Direito Administrativo Sancionador, que pode ficar de sugestão para estudo."
Enviada em 31/10/2025 às 02:52:41 horas.