"Parabéns aos autores pelo trabalho e comprometimento com a pesquisa cientifica. O estudo aborda de forma clara a alteração do art. 171 do Código Penal pela Lei 13.964/19, que condicionou a ação penal à representação da vítima. Destaca-se a valorização da proteção ao réu, a efetividade processual e a pacificação jurisprudencial, promovendo equilíbrio entre atuação estatal e direitos fundamentais."
Enviada em 30/10/2025 às 23:16:09 horas.