3.2.5.12    A REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO: ANÁLISE DA RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/19 À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES   



Autores: ANA CLARA DA SILVA SANTOS, EDMAR JOSE CHAGAS




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Comentários:




AVALIADOR DO PÔSTER VÍDEO:

"Parabéns aos autores pelo trabalho e comprometimento com a pesquisa cientifica. O estudo aborda de forma clara a alteração do art. 171 do Código Penal pela Lei 13.964/19, que condicionou a ação penal à representação da vítima. Destaca-se a valorização da proteção ao réu, a efetividade processual e a pacificação jurisprudencial, promovendo equilíbrio entre atuação estatal e direitos fundamentais."

Enviada em 30/10/2025 às 23:16:09 horas.




ERIC DIOGO SILVA AMORIM

"Ótima abordagem, parabéns pelo trabalho bem feito!"

Enviada em 31/10/2025 às 09:59:46 horas.




LEONARDO KENJI KARIA

"O trabalho ficou muito bom, e a explicação em vídeo esta incrível!"

Enviada em 30/10/2025 às 12:07:54 horas.