"Parabéns pelo ótimo trabalho! O trabalho apresenta uma análise clara, coerente e bem fundamentada acerca do cabimento da ação popular para impugnar a validade de uma lei — tema complexo e de relevância teórica e prática no Direito Constitucional e Processual. O texto demonstra maturidade jurídica e boa capacidade de síntese, articulando doutrina, jurisprudência e legislação de modo equilibrado e técnico. É possível ver uma sólida exposição teórica sobre a ação popular, com base nos dispositivos constitucionais e legais (art. 5º, LXXIII, CF/88; Lei nº 4.717/65), bem como ótima compreensão sobre os requisitos de ilegalidade e lesividade, e sobre a função democrática da ação popular como instrumento de controle da administração pública. A discussão acerca da diferença entre atos administrativos e leis de efeito concreto é o ponto alto do trabalho: mostra domínio do tema e articulação com a jurisprudência do STF e STJ, destacando decisões paradigmáticas que consolidam o entendimento sobre o tema. É importante destacar a importância do trabalho em distinguir o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade, evidenciando que a ação popular não pode ser usada como sucedâneo das ações diretas, sob pena de ampliação indevida da legitimação ativa. Essa diferenciação demonstra consciência técnica e rigor conceitual. Um tema complexo e de relevância teórica e prática no Direito Constitucional e Processual. Parabéns pela ótima explanação."
Enviada em 30/10/2025 às 21:49:54 horas.
RESPOSTA DO AUTOR:
"Prezado Avaliador, muito obrigado pelas observações, que nos incentivam a prosseguir na pesquisa"
Respondida em 31/10/2025 às 14:36:57 horas.
