"Parabéns pela explicação clara sobre esse tema essencial no direito penal: a prescrição da pretensão executória. A análise sobre as implicações do TEMA 788 do STF, que condiciona o início da contagem do prazo ao trânsito em julgado para ambas as partes, demonstra um equilíbrio entre o direito constitucional e a eficiência do sistema penal."
Enviada em 25/10/2024 às 15:30:36 horas.