"Tema atual e de grande relevância, o trabalho ilustra como o STF, no papel de guardião da Constituição, pode interpretar e até relativizar um artigo de lei claro à luz de princípios constitucionais, como a presunção de inocência. A reflexão sobre o início da contagem do prazo da prescrição executória, condicionada ao trânsito em julgado para ambas as partes, demonstra a necessidade de harmonia entre o texto legal e os direitos fundamentais. Parabéns pelo estudo e pela apresentação de um tema tão importante para o Direito Penal!"
Enviada em 25/10/2024 às 14:23:41 horas.