"Parabéns, Prof. Felipe e Profa. Jussara!! Tema muito relevante, especialmente no contexto dos contratos de adesão. Seja como for, no Brasil, justamente por conta da previsão constitucional de inafastabilidade jurisdicional e do amplo acesso à justiça, a cláusula de non petendo é nula (inválida)."
Enviada em 26/10/2023 às 09:32:27 horas.