"Bom dia, Prof. Herbert e demais autores do trabalho. Achei bem interessante a proposta. Trabalho muito bem escrito e explicação oral bem clara.
Fiquei matutando aqui: embora entenda que a liberdade de expressão não caminhe desacompanhada de responsabilidade, e que atos ilícitos tenham, sim, que serem evitados, combatidos e reparados, faço meu questionamento da seguinte forma:
A proposta não violaria a inércia jurisdicional (que só atua mediante provocação do interessado/legitimado) ou então não configuraria hipótese de censura?"
Enviada em 26/10/2023 às 09:16:57 horas.
RESPOSTA DO AUTOR:
"Ilustre professor Pagani. Ótimo questionamento!
Compreendo que a noção tradicional de jurisdição não se mostra mais suficiente para pacificar conflitos no âmbito digital, demandando a releitura de tal concepção, e um novo modelo de resolução de conflitos assistidos pelo Estado, cujo protagonismo é entregue às próprias plataformas; Esse modelo não me assusta, pois em grande medida já esta implementado, e as grandes plataformas já possuem tribunais administrativos próprios, a exemplo do que ocorre com o Comite de Supervisão do Facebook, assim, trata-se de "trazer o Estado para dentro da equação".
Entendo que não violaria a inércia, já que os usuários encontram-se pré avisados acerca das normas e termos de uso da plataforma, assim, a denúncia poderia ocorrer pela vítima e terceiros diretamente à plataforma. E se pensarmos que estamos tratando de crimes de ação penal incondicionada, a vítima não precisaria anuir com a comunicação das autoridades investigativas/MP.
Com relação a hipótese de censura, que imagino que causa mais preocupação à sociedade, penso que também não teríamos problemas, já que ficaria a encargo do Estado regulamentar os limites normativos da plaforma.
Uma coisa é certa professor, infelizmente chegamos em um momento da história que precisamos estabelecer regras para as redes sociais, a fim de que eventuais abusos sejam coibidos.
E diante dos desafios tecnológicos, a autorregulação regulada mostra-se a solução mais elegante e acertada.
Abraço!
"
Respondida em 26/10/2023 às 14:04:07 horas.
