"Quando afirma que deveria ser "declarado inconstitucional pelo STF", me veio a dúvida: de que maneira seria feito? já existe alguma discussão judicial em trâmite?"

Enviada em 29/10/2021 às 00:20:11 horas.

RESPOSTA DO AUTOR:

"Após a Resolução nº 181/2017 do CNMP, a Associação de Magistrados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil propuseram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5790 e 5793, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade da resolução. Porém, com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, ambas perderam o seu objeto e as ações não foram julgadas."

Respondida em 29/10/2021 às 15:23:57 horas.

"O resumo e a pesquisa estão fenomenais, muito bem fundamentados. Todavia, a apresentação do pôster poderia ser melhor, faltou dinamicidade."

Enviada em 28/10/2021 às 10:13:39 horas.

RESPOSTA DO AUTOR:

"Olá! Obrigada pelo feedback!"

Respondida em 28/10/2021 às 13:41:07 horas.