"Trabalho Muito Bem Redigido Débora. Acerca do assunto tenho uma pergunta. Existem algum Órgão Judicial ou até mesmo leis que apliquem responsabilidade legal sobre os presídios por fazerem tais negligências?"
Enviada em 28/10/2021 às 10:07:12 horas.
RESPOSTA DO AUTOR:
"Obrigada, João! A Lei de Execução Penal, mais especificamente nos artigos 66 e 68, diz que os responsáveis por fiscalizar as instituições prisionais, bem como promover a apuração das responsabilidades caso ocorra a violação dos dispositivos da lei supracitada, são os Juízes e os membros do Ministério Público, ou seja, a essas autoridades cabe tomar providências no que se refere a infringência dos Direitos Humanos dentro dos presídios. Afinal, o respeito a dignidade do recluso deve ser conferida estando livre ou sob tutela do Estado."
Respondida em 28/10/2021 às 18:30:58 horas.