"Boa tarde! Como vocês visualizam a responsabilidade civil das pessoas, tendo em vista que muitos das plataformas de acesso tem seus servidores fora do território Brasileiro?"
Enviada em 27/10/2022 às 14:05:19 horas.
RESPOSTA DO AUTOR:
"Boa tarde, essa realmente uma pergunta que devemos responder com base nos Pactos de direitos humanos, direitos fundamentais. Como não há legislação pertinente ainda nos universos paralelos temos casos já de abusos de direitos e inclusive em alguns casos estamos já com informações sobre escravidão e abuso de menores no sistema de Metaverso. No Brasil, casos de danos contra pessoa que por ventura se sentir lesada de alguma forma estão sendo tratadas em ações civis comuns e que tem decisões em algumas delas que trata o assunto como meros aborrecimentos haja vista que não há dano material físico, já na questão moral, já era difícil comprovar em tribunais tal fato, em se tratando de mundo paralelo e sem Legislação, creio que ainda seja difícil , beirando ao impossível, motivo da urgência em novas leis. Desta forma a discussão aqui é justamente levar ideias de como isso poderá ser tratado já que no meu entendimento, é primordial que a lei seja urgentemente revista para atender as demandas em universos paralelos. De qualquer forma, as plataformas tem representantes no Brasil e como de praxe, os lesados podem recorrer aos tribunais para se querendo, propor ações contra as plataformas que os lesaram já que individualmente, penalizar um avatar ou um participante daquele mundo, pode não ser tão fácil devido a falta desta legislação pertinentes "
Respondida em 27/10/2022 às 16:44:02 horas.
