"Parabéns pelo trabalho apresentado. Realmente, o requisito de relevância jurídica de questões relativas ao direito federal infraconstitucional fora uma alteração constitucional marcante para o estudo do recurso especial, razão por que esta pesquisa, de fato, apresenta um caráter inovador. Dito isso, ao se considerar o impacto no acesso à justiça, um aspecto a ser analisado é a questão da aplicabilidade do novo texto constitucional. Assim, no entender dos autores, tendo como base o material consultado, esse "filtro" destinado à análise de admissibilidade do recurso especial terá aplicação imediata ou precisará de regulamentação legal para a sua completa aplicabilidade?"
Enviada em 27/10/2022 às 17:59:48 horas.
RESPOSTA DO AUTOR:
"Obrigada, muito feliz por ter partipado.!!! Entendo que se voltarmos a classificaçao de José Afonso da Silva, essa norma não seria norma de aplicabilidade imediata, pois exige uma regulamentação nos termos da lei antes de ser aplicada, sendo norma de aplicabilidade limitada. A exemplo do STF que passou a exigir a repercussao geral apenas após sua regulamentação. No entanto, a recomendação, por cautela, é que os advogados já incluam em seus recursos especias."
Respondida em 28/10/2022 às 17:11:52 horas.
