Direito

3.2.5.184 A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES COMO MEIO DE CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO CIVIL

Autores: MATHEUS HENRIQUE RAPHAEL DE PAULA, VITOR AUGUSTO GAIOSKI PAGANI

Comentários:

AVALIADOR DO PÔSTER VÍDEO:

"Parabéns pelo trabalho, Matheus! Quais obrigações que aceitam a utilização das astreintes? Há um limite para sua fixação? Do mais, ótimo trabalho!"

Enviada em 28/10/2021 às 15:42:42 horas.

RESPOSTA DO AUTOR:

"Obrigado, as astreintes podem ser fixadas nas obrigações de fazer, não fazer e dar. Em relação ao limite de fixação das as astreintes o STJ ao negar provimento ao AI no AREsp 1.657.149/SP5 ressaltou expressamente que para fixação da multa devem ser observados os seguintes parâmetros: (i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; (ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); (iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; (iv) possibilidade de adoção de outros meios coercitivos pelo magistrado e (v) dever das partes de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Abraços."

Respondida em 29/10/2021 às 17:16:39 horas.