"Parabéns pela exposição, matéria muito relevante e atual!
Tendo em vista o tema trazido, como o STF deve proceder quando vier à sua análise, matéria não contida na legislação?"
Enviada em 29/10/2020 às 08:00:00 horas.
RESPOSTA DO AUTOR:
"Muito obrigada! Quanto à pergunta, é interessante ressaltar que o Legislativo possui uma faculdade, e não um dever, de legislar, visto que é impossível criar normas para todas as situações fáticas. Porém, quando a Constituição estabelece a necessidade de elaboração de norma infraconstitucional sobre determinado assunto, o ato de legislar sobre ele se torna um dever. Assim, se os legisladores são omissos quanto a isso, há uma inconstitucionalidade, que é levada ao STF através da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ou do Mandado de Injunção (MI). A previsão legal da ADO está presente no art. 103 da CRFB e, em seu § 2º, há, claramente, o procedimento que o Supremo deve adotar ao ser reconhecida a omissão inconstitucional, que é dar ciência ao Poder competente, para que este tome as providências necessárias, visto que o Judiciário não é o órgão capaz para legislar. Já o MI está previsto no art. 5º, inc. LXXI da CRFB, e é um dos remédios constitucionais, visto que seu objetivo é viabilizar os direitos constitucionalmente estabelecidos, que ainda não foram tratados na legislação ordinária. Para isso, diferentemente da ADO, o STF pode estabelecer uma solução ao caso concreto, tornando possível o exercício desse direito aos reclamantes. "
Respondida em 29/10/2020 às 13:37:33 horas.
