"Olá, Thaisa. Qual a eficácia das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?"
Enviada em 29/10/2020 às 08:15:33 horas.
RESPOSTA DO AUTOR:
"Olá Fernando, Respondendo a sua pergunta, a eficácia das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, serve para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência domestica e familiar.
"
Respondida em 29/10/2020 às 10:25:49 horas.