3.2.5.112 O ATIVISMO JUDICIAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS

Autores: JIHAD MAHMOUD RAMOS NAGE, ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO MOREIRA, JONATAS LUIZ MOREIRA DE PAULA

Comentários:

CLAUDINEI GULART

"Ótimo trabalho. Parabéns. Quando o ativismo judicial se torna uma violação do princípio da separação dos poderes?"

Enviada em 30/10/2020 às 00:06:52 horas.

RESPOSTA DO AUTOR:

"Obrigado Claudinei. Ótima pergunta. Primeiramente devemos observar que, hoje, o princípio não apresenta a mesma rigidez, e a ampliação das atividades estatais impôs novas formas de inter-relação entre os poderes. É evidente também que, ao contrário do que muitas vezes se imagina, dar ampla liberdade ao judiciário não é sinônimo de resultado lógico ao incremento de direitos fundamentais. Voltando a sua pergunta, não há um consenso sobre esse limite, mas podemos apontar, de maneira geral, a conveniência e a oportunidade do Poder Administrativo. Este juízo quando invadido fere a separação dos Poderes. Quando o Judiciário, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, há igualmente a quebra da simetria. No entanto, veja esta passagem de Andreas Joachim Krell (2002): "parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma de separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativos e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais". "

Respondida em 30/10/2020 às 09:04:44 horas.

DIOGO DE ARAUJO LIMA

"Parabéns pela apresentação, colegas. Qual seria a compreensão do grupo em relação ao significado da expressão "ativismo judicial"? Restringe-se à intervenção do Poder Judiciário em questões vinculadas a direitos fundamentais e políticas públicas ou a outras questões em que há uma posição mais ativa do magistrado na consecução de algum preceito constitucional?"

Enviada em 29/10/2020 às 12:14:17 horas.

RESPOSTA DO AUTOR:

"Obrigado Diogo. Entendemos que o ativismo judicial não se restringe a questões relacionadas com direitos fundamentais e políticas públicas, acreditados que essa ferramenta pode ser utilizada pelo magistrado, também, dentro do processo. Um dos princípios marcante do processo civil é o do dispositivo. Este determina o comportamento processual das partes, seja provocando e delimitando a lide, seja exercitando as faculdades processuais que o sistema confere. Entretanto, compreendemos que este princípio "acaba por confinar o juiz a um mero espectador do processo, onde o comportamento processual das partes definirá a sorte do litígio, o que acaba tornando o processo um verdadeiro obstáculo à efetivação de direitos materiais espontaneamente ineficazes" (PAULA, 2002, p. 114). Logo, inferimos que é preciso restringir tal princípio, pois, se assim fosse, o magistrado teria maior conhecimento da verdade real da demanda, em relação aos direitos discutidos. "

Respondida em 29/10/2020 às 14:33:46 horas.

SIVONEI SIMAS

"Parabéns pela escolha do tema! Reserva do possível não pode ser fundamento para afastar a efetivação de direito fundamental? No caso da Covid-19, que ainda não há cura. Isso não seria reserva do possível?"

Enviada em 29/10/2020 às 11:30:39 horas.

RESPOSTA DO AUTOR:

"Obrigado Sivonei. A resposta para a sua primeira pergunta é afirmativa. Segundo o ilustre Ministro Celso de Mello essa defesa processual alegada pelo Estado poderá ser invocada com a finalidade de exonerá-lo de suas obrigações constitucionais diante da "ocorrência de justo motivo objetivamente aferível". Porém, se os Poderes Públicos agirem de modo irrazoável torna-se necessária a intervenção do Judiciário. Não obstante, no caso concreto, é inequívoco a dificuldade de "aferir esse motivo justo", pois a reserva do possível é relativa, e ainda há doutrinadores que atribuem caráter absoluto ao mínimo existencial. Enfim, confesso que não tenho posição definida se o estado de pandemia, o qual nos encontramos, se encaixaria em uma excludente para a não satisfação do mínimo existencial, pois estamos diante de um tema que nem sempre encontra uma resposta consensual. Particularmente acredito que, independentemente do direito fundamental posto em discussão, caso a reserva do possível alegada se sobressaia, estará colocando em risco a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, indo de encontro com todos os direitos fundamentais conquistados no decorrer da história. "

Respondida em 29/10/2020 às 12:25:56 horas.

THIAGO MATTOS DE OLIVEIRA

"Parabéns pelo trabalho. Com base na sua pesquisa e no campo das políticas públicas em especial com foco nos direitos fundamentais, o ativismo judicial tende a garantir e dar mais efetividade da lei ou a afastá-la, conforme conveniência do julgador?"

Enviada em 29/10/2020 às 11:04:01 horas.

RESPOSTA DO AUTOR:

"Obrigado Thiago ! Ótima pergunta meu caro. É evidente que não podemos ir na contramão da separação dos poderes, porém, na atualidade, ou seja, no Estado Democrático de Direito, é função do operador do direito repensar a funcionalidade desse postulado dogmático. Creio que o ativismo judicial é útil tanto para dar mais efetividade à lei quanto afastá-la, mas, como bem mencionado, com foco nos direitos fundamentais. Portanto, o julgador terá legitimidade para usar desse instrumento, quando estiver intrínseca em sua fundamentação os direitos fundamentais (ex.: afastar a lei de diretrizes orçamentárias, determinando a construção de um hospital), visto que a magna-carta se sobrepõe, de uma maneira geral, as leis. "

Respondida em 29/10/2020 às 11:35:26 horas.

LEONARDO FRATINI XAVIER DE SOUZA

"Parabéns pela apresentação!! Também gosto bastante desse tema, se por acaso for aprofundar o estudo sobre essa temática, interessante seria diferenciar alguns aspectos do ativismo judicial e judicialização da política."

Enviada em 29/10/2020 às 10:44:26 horas.

RESPOSTA DO AUTOR:

"Obrigado Leonardo. Pretendo concluir o trabalho com a apresentação de um artigo científico, o qual está em desenvolvimento, e neste abordar as referidas diferenças. Porém, já podemos afirmar que esses fenômenos não se confundem: o ativismo judicial busca garantir preceitos já garantidos constitucionalmente; a judicialização da política, valer-se dos métodos típicos da decisão judicial na resolução de disputas e demandas nas arenas políticas. "

Respondida em 29/10/2020 às 11:15:03 horas.

GLEISON DO PRADO DE OLIVEIRA

"A discricionariedade administrativa confere liberdade aos agentes públicos. No entanto, aparentemente, é uma liberdade vigiada por lei, envolta por princípios administrativos. Certamente, o poder discricionário efetiva a atividade dos jurisdicional. Excelente trabalho. Parabéns!"

Enviada em 29/10/2020 às 08:42:00 horas.

RESPOSTA DO AUTOR:

"Perfeito Gleison, a discricionariedade administrativa é essencial para o funcionalismo público. Entretanto, ela não poderá servir de instrumento para a Administração Pública escusar-se de prestar o "mínimo existencial" garantido a todos pela lei maior. Caso isso aconteça, é necessário a intervenção judicial, pois os objetivos fundamentais, contidos no art. 3° da CF/88, são uma obrigatoriedade institucional do Estado e do Direito, ou seja, os três poderes são legitimados a buscá-lo. "

Respondida em 29/10/2020 às 09:12:09 horas.