O MECANISMO DO IRDR EM DEMANDAS CONSUMERISTAS
1ARTHUR DONEDA MENEGUETI, 2ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS
1Acadêmico do Curso de Direito da Unipar 2Docente da UNIPAR
Introdução: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi introduzido no sistema jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, com o objetivo de proporcionar maior segurança jurídica e isonomia na resolução de demandas repetitivas.  No contexto do Direito do Consumidor, em que se tem um grande número de processos semelhantes, o IRDR se apresenta como um instrumento importante para prevenir decisões contraditórias e assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. Buscando melhor entender o funcionamento do IRDR será apresentado o conceito que abrange o tema e suas possíveis aplicações nas relações de consumo, apontando suas principais vantagens e objetivos, bem como, os principais desafios para sua implementação. Objetivo: O presente trabalho pretende analisar o mecanismo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em processos que envolvem relações consumeristas, avaliando se este instituto tem desempenhado o seu papel na uniformização da jurisprudência e na busca por maior agilidade processual. Desenvolvimento: A alta litigância é uma característica marcante do Direito do Consumidor, especialmente em assuntos bancários, seguros de saúde, telecomunicações e fornecimento de produtos e serviços indispensáveis ao pleno desenvolvimento humano. A proliferação de processos semelhantes provoca um excesso de trabalho no Judiciário e pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a previsibilidade das decisões jurídicas. Segundo Didier Junior e Cunha (2017), nesse cenário, o IRDR surge como um instrumento processual criado para solucionar essa questão, possibilitando que os tribunais estabeleçam teses jurídicas obrigatórias para casos análogos. Contudo, a prática tem enfrentado alguns obstáculos em sua implementação, que vão desde a demora na resolução do incidente até a complexidade em implementar decisões de forma uniforme pelos tribunais de primeira instância. Ademais, conforme Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2020), existe a preocupação com a correta interpretação e implementação das teses estabelecidas, pois decisões gerais podem desconsiderar as especificidades de determinados casos. A implementação do IRDR nos tribunais tem influenciado a maneira como as reclamações resultantes das relações de consumo são avaliadas, em situações práticas, observa-se que a uniformização da jurisprudência tem ajudado a diminuir a incerteza jurídica e possibilitado uma resolução de conflitos mais previsível. Contudo, alguns estudos indicam que o período requerido para a resolução do incidente pode ser longo demais, o que gera um atraso na resposta do Judiciário. Além disso, segundo Humberto Theodoro Júnior (2017), é crucial levar em conta que, mesmo com uma tese estabelecida, pode existir resistência de tribunais e juízes na sua implementação total, o que pode prejudicar a almejada uniformização. Ao analisar jurisprudências recentes, percebe-se que a adoção do IRDR tem promovido alguns avanços, como a redução da litigiosidade e a maior segurança na previsão de desfechos para os processos consumeristas. Entretanto, segundo Cleyson de Moraes Mello (2024), há espaço para melhorias, principalmente, no que tange à celeridade processual e às dificuldades operacionais enfrentadas pelo Judiciário para garantir a efetividade da tese fixada. Conclusão: O IRDR é um instrumento importante para aprimorar a segurança jurídica e a eficácia do Poder Judiciário em questões que tratam das relações consumeristas. Embora haja desafios na sua implementação, seu uso auxilia na uniformização da jurisprudência e na diminuição da quantidade de processos repetitivos. Entretanto, alguns obstáculos como a demora na criação do precedente e a exigência de um método mais eficiente para a execução das teses estabelecidas devem ser superados para que o instituto atinja sua eficácia máxima. Com este estudo foi possível compreender a eficácia do IRDR no Direito do Consumidor, demonstrando alguns pontos de destaque para a melhoria do instituto e sua aplicação mais eficaz no sistema processual brasileiro. O reforço do IRDR, juntamente com ações que assegurem a resolução rápida dos incidentes e a implementação eficaz das teses estabelecidas, pode definir este mecanismo como um instrumento crucial para a melhoria da prestação jurisdicional no país.
Referências: BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, 17 de março de 2015. BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. São Paulo: Saraivajur, 2024. DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. MELLO, Cleyson de Moraes. Processo civil: recursos - processo nos tribunais. 3. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2024. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 31 mar. 2025. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: volume III. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.