RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO JUDICIAL
1FRANCIELE MARIA DE JESUS DOS SANTOS, 2ANA MARIA BENEDETTI MAZARO, 3FABIANA LIMA FAGANELLO, 4LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA TERASOTO, 5JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA TOZZI, 6CHARLES KENDI SATO
1Acadêmica do curso de Direito da UNESPAR 2Acadêmica do curso de Direito da UNESPAR 3Acadêmica do curso de Direito da UNESPAR 4Acadêmica do curso de Direito da UNESPAR 5Acadêmico do curso de Direito da UNESPAR 6Docente da UNESPAR
Introdução: A responsabilidade patrimonial é princípio essencial da execução previsto no Código de Processo Civil (CPC) 2015, assegurando que o devedor responda com seus bens para o cumprimento das obrigações. Contudo, a dificuldade em localizar patrimônio disponível tem comprometido a efetividade das execuções judiciais, gerando frustração ao credor e sobrecarga. Nesse cenário, destacam-se sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud, aliados à cooperação institucional, que ampliam a eficiência da busca patrimonial e garantem maior efetividade ao processo executivo. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade patrimonial e os meios processuais que podem assegurar a efetividade da execução judicial, com ênfase nos sistemas tecnológicos de investigação de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud) e na cooperação institucional, ressaltando sua finalidade para a satisfação do crédito. Desenvolvimento: A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, fundamentou-se em artigos, legislações e jurisprudências recentes, com o objetivo de identificar instrumentos eficazes para assegurar a satisfação do crédito diante dos obstáculos práticos recorrentes (Araújo, 2017, p.8). Os resultados apontam avanços relevantes. O Sisbajud, que substituiu o Bacenjud, permite bloqueios automáticos e reiterados [“teimosinha”], aumentando a efetividade da penhora de valores (Verçosa, 2024, p.27). O Renajud conecta o Judiciário ao Denatran, viabilizando restrição imediata de veículos, e o Infojud, em cooperação com a Receita Federal, possibilita acesso a dados fiscais para identificar bens ocultos (Araújo, 2017, p.25-39). Além disso, mecanismos como CCS, SIMBA, SIEL, CNIB, Serasajud e a CNDT fortalecem a cooperação e permitem relativizar a impenhorabilidade salarial em casos excepcionais (Verçoza, 2024, p.16). A cooperação entre instituições é determinante para a efetividade dos sistemas de investigação patrimonial (Oliveira; Souza; Lima, 2025). O êxito desses sistemas depende do intercâmbio ágil entre Judiciário e órgãos parceiros; sem integração, sua utilidade seria reduzida (Araújo, 2017, p.164). Ainda assim, persistem entraves, como a falta de servidores e controvérsias sobre as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC (Verçoza, 2024, p.34). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, confirmou a constitucionalidade dessas medidas, desde que aplicadas com fundamentação adequada e respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana (BRASIL, 2025). Conclusão: Constata-se que a efetividade da execução depende não apenas da existência de sistemas tecnológicos, mas da correta aplicação em conjunto com a cooperação institucional e a atuação prudente do magistrado. Os mecanismos como Sisbajud, Renajud e Infojud representam avanços, mas não eliminam as dificuldades estruturais, como a falta de servidores e divergências jurisprudenciais. Assim, a execução só alcança resultados quando há equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação dos direitos do devedor, exigindo reflexão da comunidade jurídica e investimentos constantes na modernização do Judiciário.
Referências: ARAÚJO, R. S. Mecanismos e ferramentas de investigação patrimonial do executado: a árdua busca da efetividade da execução trabalhista. 2017. Disponível em: http://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11313. Acesso em: 31 ago. 2025. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.. Acesso em: 06 set. 2025. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941. Relator Min. Luiz Fux. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5458217. Acesso em: 06 set. 2025. OLIVEIRA, C. H. S.; SOUZA, L. C. C. D.; LIMA, L. S. D. A responsabilidade patrimonial e os meios eficazes para execução de bens. Revista Raízes no Direito, v. 14, n. 1, p. 143–167, 2025. Disponível em: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/8044. Acesso em: 06 set. 2025. VERÇOZA, L. B. Análise das medidas judiciais executivas no âmbito da execução de quantia certa à luz do devido processo legal. 2024. Disponível em: http://pantheon.ufrj.br/handle/11422/25988. Acesso em: 31 ago. 2025.